Docapesca e a autonomia do Porto de Peniche

Em 2003 a Associação de Municípios do Oeste, por proposta da Câmara Municipal de Peniche, encomendou ao IDE - Instituto de Dinâmica do Espaço da Universidade Nova de Lisboa um estudo prévio de fundamentação e viabilidade para a gestão regionalizada dos portos de Peniche, Nazaré e S. Martinho do Porto.
Esse estudo foi entregue ao Governo de então ( Governo Durão Barroso ), na pessoa do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Engº Jorge Costa.
Pretendia-se, à semelhança do que acontece por essa Europa, que os portos da Região Oeste constituíssem um projecto piloto de gestão através das autarquias e dos utilizadores dos portos.
Na cerimónia de inauguração do 1º lanço do IP6 - Alto da Seixeira/Serra de El-Rei, presidida pelo 1º Ministro Durão Barroso, foi por este afirmado que a proposta merecia a concordância do Governo e que rapidamente seria levada a Conselho de Ministros.
Com a saída do 1º Ministro para a Comissão Europeia, tal não aconteceu e o assunto não teve desenvolvimento.
Mas, eis que aparece na ordem do dia a reestruturação da Docapesca. O actual Governo encomendou a realização de um estudo sobre a empresa, de onde se conclui que a delegação de Peniche é aquela que apresenta maior rentabilidade no País.
É caso para dizer que vale a pena confrontar o actual Governo com a pretensão de se encontrar uma solução de autonomia de gestão do Porto de Pesca de Peniche, incluindo a responsabilidade pela 1ª venda do pescado.

Afinal de quem é o mandato? Desfecho final

Realizou-se ontem a reunião de Câmara da Marinha Grande, onde foi presente o pedido de suspensão de mandato por parte do Dr. João Barros Duarte, Presidente da Câmara.
Leia a noticia publicada hoje no Diário de Noticias sobre a matéria.
Sem comentários. Os factos falam por si.

Afinal de quem é o mandato? Parte II

Depois da leitura da notícia do Jornal de Leiria, tive a oportunidade de ler o artigo do jornalista Mário Rui Nicolau, no Região de Leiria, sobre os novos desenvolvimentos da situação no Município da Marinha Grande.
Espantoso o que é referido neste artigo. O Presidente da Câmara é acusado pelo PCP de ter uma "atitude de negação da palavra dada", "rasgando o compromisso assumido".
Mas, palavra dada a quem? Compromisso assumido com quem? Com o eleitorado que nele votou?
Foi dito ao eleitorado que a CDU apenas estava a utilizar o candidato para ter hipóteses de ganhar as eleições e depois a meio do mandato renunciar ao cargo? Obviamente que não.
Utilizaram a credibilidade de uma pessoa que já tinha sido Presidente da Câmara de 1986 a 1993 e agora alegam que não estava a conseguir "dar conta do recado".
As eleições foram ganhas por uma diferença de 388 votos.
É justo questionar, se o resultado eleitoral teria sido o mesmo se o candidato tivesse sido o nº 2 da Lista, que agora se prepara para ascender a Presidente.
É este o respeito pelos eleitores?
Qual o significado do slogan " Votem nas Pessoas "?

Afinal de quem é o mandato?

Normalmente, em época de campanha eleitoral para as eleições, principalmente as Autárquicas, é frequente ouvir-se os responsáveis da CDU apelarem ao voto dos eleitores, para que não tenham medo da foice e do martelo do Partido Comunista Português. O que é importante é votarem nas pessoas. Porque, dizem, são escolhidas as melhores pessoas para serem sujeitas ao voto popular.
Passadas as eleições, tudo se contradiz.
Conforme aconteceu recentemente, o Presidente da Câmara de Setúbal ao fim de um ano mandato é obrigado a renunciar ao cargo.
Luísa Mesquita perde a confiança política porque não aceitou renunciar ao cargo de deputada e vereadora na Câmara Municipal de Santarém.
Mais recentemente, o PCP da Marinha Grande anuncia em conferência de imprensa a renuncia de Barros Duarte como Presidente da Câmara, sem que este tenha estado presente e dado o seu acordo a tal decisão.
Mas, mais surpreendente ou talvez não, é a afirmação do dirigente do PCP da Marinha Grande, Artur Marques ao Jornal de Leiria na sua edição de 11 de Outubro p.p.: " De qualquer forma, o que é norma no PCP é os lugares serem do Partido e não das pessoas. Quando o Partido entende renovar, os lugares devem ser postos à disposição"
Em resumo: Afinal vota-se no Partido e nas suas decisões futuras. O resto é estratégia para ganhar os votos dos eleitores.

Câmara Municipal de Peniche - Gabinetes de Apoio à Presidência custam 166.125,80 €/Ano

Confira aqui, quem são as pessoas dos Gabinetes de Apoio à Presidência e quanto custa cada uma à Câmara Municipal.

No mandato anterior, estes Gabinetes custavam 36.290,94€/Ano a valores de hoje.
Das três pessoas existentes anteriormente, apenas uma não pertencia aos quadros da Câmara.
Perguntarão: Existe alguma ilegalidade nisto? Obviamente que não. A legislação que permite estas nomeações é de 1999. É uma possibilidade que não foi usada no passado. Foi agora. É uma opção. Mas, uma opção cara.
Há tanta coisa que sendo legal não é possível de realizar.

Orçamento de Estado para 2008 - Transferências para os Municipios

O Orçamento de Estado para 2008 foi hoje aprovado na Assembleia da República.
Nele estão incluídas as verbas a transferir para os Municípios.
Confira o valor da transferência para os Municípios do Distrito de Leiria e em particular para o Município de Peniche.
Peniche vai receber em 2008, 4.846.686 €, ou seja, mais 4,8% do que em 2007, acima da taxa de inflação prevista para o próximo ano.
Afinal, parece que a nova Lei das Finanças Locais começa a agradar aos Municípios.
Confira também, as verbas a transferir no próximo ano para as Juntas de Freguesia.

Concurso para Coordenação Técnica das Piscinas Municipais

Os vereadores do Partido Socialista, na reunião de Câmara de 29 de Outubro p.p., denunciaram as irregularidades processuais, jurídico-administrativas e o convite a pessoas que legalmente não podiam ser convidadas para o concurso por consulta prévia, para a aquisição de serviços para Coordenação Técnica das Piscinas Municipais.

Esse concurso foi a adjudicado por 23.700 € mais IVA a 21% para o período de 15 de Setembro de 2007 a 31 de Julho de 2008, ou seja, cerca de 2.730€ mês.

Depois desta intervenção, a Presidência da Câmara por despacho de 31 de Outº p.p., decidiu através do Vice-Presidente em exercício ( O Sr. Presidente encontrava-se de férias no Brasil ) anular o referido concurso, depois de adjudicado e o contrato assinado em 14 de Setembro p.p.

Mas, continuou a reclamar a legalidade de todo o processo. Então, uma pergunta se coloca: Se o concurso estava legal porque o anulou?

Consulte no Jornal de Peniche em http://www.jornaldepeniche.com/ a primeira intervenção dos vereadores do PS e o comunicado da Câmara Municipal de Peniche,

Seguidamente, transcrevo a intervenção dos vereadores do PS na reunião de Câmara de 05 de Novembro sobre o conteúdo do referido comunicado.

Diz o Comunicado da Câmara M Peniche:

“ foi determinada a realização de um procedimento, por consulta prévia, para o efeito, através de despacho da Presidência da Câmara de 2007/08/02 “

1. Se assim foi. Quem foram os técnicos consultados?. Algum dos técnicos que presta serviço nas Piscinas foi consultado?
2. Porque não é mencionado no despacho do dia 27 de Agosto, que uma das justificações para realização do novo procedimento, é o anterior concurso ter ficado deserto?
3. Se assim foi e não constando do processo consultado, qualquer referência ao anterior procedimento e não tendo o Presidente da Câmara dado qualquer informação sobre tal procedimento nas reuniões realizadas após aquela data, como é que os membros da Câmara dele poderiam ter conhecimento?
4. Não se percebe, que tendo havido no procedimento anterior, convite a quatro técnicos e não tendo havido resposta de nenhum, no novo procedimento a consulta tenha sido restringida ao mínimo legal. Aconselharia o bom senso que se procedesse em sentido inverso.
5. Sabendo-se que dos sete Licenciados existentes a prestar serviço nas Piscinas Municipais, uma, pelo menos responderia (Ana Rita Carmo Amâncio), bastaria ter sido dirigido convite aos referidos técnicos para o procedimento ter resultado eficaz.

Diz o comunicado da Câmara M Peniche:

“ Os técnicos agora consultados foram indicados pelo Responsável pelo funcionamento das Piscinas e não incluia nenhum técnico consultado no primeiro procedimento “.

1. Então significa que o convite dirigido a Ana Rita Carmo Amâncio foi uma 5ª escolha. Ainda mais grave, quando se é a 5ª escolha, não tem a concorrência de mais nenhum técnico a prestar serviços nas Piscinas Municipais.
2. Acha o Responsável, que nenhum dos técnicos, para além de Ana Rita Carmo Amâncio, a prestar serviços nas Piscinas Municipais, não tem as condições necessárias para a Responsabilidade Técnica das Piscinas?
3. Assim parece. Dado não ter indicado nenhum deles.
4. Por outro lado, gostaríamos de saber quantos e quem foram os técnicos de natação que rescindiram ou pediram a rescisão do seu contrato de prestação de serviços, desde 05 de Setembro até à presente data.
5. A que é que atribuem a causa para essas rescisões?

Diz o comunicado da Câmara M Peniche:

“ O nº 1 do Artigo 152 do Decreto-Lei nº 197/99, estipula que o prazo mínimo de apresentação de propostas é de 5 dias seguidos ”.

1. Conseguem ler isso no nº1 deste artigo? Eu não consigo. Eu leio “ O prazo para a entrega de propostas não deve ser inferior a cinco dias, a contar da data do envio do ofício”
2. Então onde é que leram no artigo “ 5 dias seguidos “. É evidente que não leram. Não está lá. Leram de cor. Acontece a muito boa gente.
3. Esse entendimento, não deriva do artigo 152 do Decreto-Lei referido mas de outra disposição legal.
4. Mas o cerne do problema, está no ofício que o Presidente da Câmara dirigiu aos convidados para apresentarem propostas e que se transcreve: “ Caso esteja interessado na citada prestação de serviço, solicito a V. Exª que apresente proposta para o efeito, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do presente ofício, que deverá ser enviada para a Câmara Municipal de Peniche, Largo do Município, 2520-239 Peniche”
5. Logo, teria de respeitar o prazo que ele próprio definiu. Poder que o Dec-Lei referido não lhe retira. Antes pelo contrário, obriga-o.

Diz o comunicado da Câmara M Peniche:

“ Tal decisão foi tomada naquela data por se avizinhar o início do ano lectivo e ser necessário programar a actividade das piscinas.

1. Surpreendente. Se assim fosse, teriam utilizado o tempo de Fevereiro a Agosto para desenvolver o processo, evitando assim guardar para o último momento, mês de Agosto ( princípio ou final do mês – consoante as versões dos procedimentos) o desenvolvimento do concurso.
2. Mesmo com o processo a desenvolver-se no período de Fevereiro a Agosto, nada impediria que a prestação tivesse início apenas a 01 ou a 15 de Setembro.
3. Mas o que seria normal, para preparação da época, é que as funções de Coordenador Técnico fossem iniciadas no decorrer do mês de Agosto. Obviamente, para preparação da época, dado as piscinas reabrirem a 03 de Setembro.

Diz o comunicado da Câmara M Peniche:

“ tendo o processo tramitado e sido entregue à presidência pelos serviços”

1. Então qual foi o papel desempenhado pela Comissão de Abertura e Análise das Propostas, designada pelo Sr. Presidente da Câmara e “ constituída pelos Senhores Vice-Presidente da Câmara, Jorge Alberto Bombas Amador, que presidirá, Técnico Superior Assessor Principal, José Nicolau Nobre Ferreira e Coordenador das Piscinas Municipais, Edgar Pinto Oliveira “?
2. Percebe-se porque o processo tramitou directamente dos serviços para a Presidência. A Comissão não fez o trabalho para que estava incumbida.
3. Não teria que ser essa Comissão a propor ao Presidente a adjudicação da única proposta apresentada? Como, se a acta da Comissão não existe no processo consultado. Depreende-se que assim se torna mais fácil.

Diz o comunicado da Câmara M Peniche:

“ pelos serviços, os quais, por lapso não tiveram em conta que o dia 5 de Setembro não poderia ser considerado no cômputo do prazo de apresentação das propostas, de acordo com a alínea b) do artigo 279º do Código Civil “.

1. Coitados dos serviços. A serem responsabilizados por uma culpa que não existe.
2. Não se percebe o alcance da alusão à alínea b) do artigo 279º do Código Civil.
3. Se o dia 5 tivesse contado como 1º dia, então o prazo teria terminado a 09 de Setembro que sendo Domingo e a Câmara estando encerrada, transitaria para o dia útil imediato, 10 de Setembro. Logo, o despacho poderia ser feito pelo Presidente da Câmara a 11 de Setembro.
4. Por outro lado, se os serviços contassem como 1º dia do prazo o dia 06 de Setembro, o último dia do prazo seria também o dia 10 de Setembro. Também o despacho poderia ser proferido pelo Presidente da Câmara a 11 de Setembro.
5. A questão, coloca-se sim, com o prazo estabelecido pelo Presidente da Câmara em cinco dias úteis. Aqui sim, o prazo termina a 12 de Setembro e o despacho só poderia ter sido produzido a 13 de Setembro.

Diz o comunicado da Câmara M Peniche:

“ Por outro lado, os convites dirigidos tiveram por objecto as pessoas indicadas pelo responsável pelo funcionamento das Piscinas, funcionário abalizado para o efeito”

1. Encontrou-se o responsável. O “ bode expiatório “, onde é que já encontrámos isto na história? Mas, o despacho que determina que se dirija o convite às três pessoas em questão, não foi assinado pelo funcionário, mas sim pelo Sr Presidente da Câmara. Obviamente, que a responsabilidade política de tais convites é do Sr Presidente da Câmara.
2. Mas, o que é interessante, é que o Sr Vice-Presidente que assina o comunicado de anulação do concurso, não faça qualquer menção à responsabilidade política, inclusive à sua, enquanto vereador com competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara, com o Pelouro do Desporto e responsável pelo funcionamento das Piscinas.
3. O Sr. Presidente da Câmara não teve, no mínimo, a curiosidade de conhecer o curriculum profissional e académico das pessoas que estava a mandar convidar para apresentar propostas?
4. O Sr. Presidente da Câmara não teve, no mínimo a curiosidade de saber se o perfil dos convidados se enquadrava nas funções técnicas a desempenhar com a Coordenação Técnica das Piscinas?
5. Era o mínimo que se exigia ao Sr. Presidente da Câmara no exercício das suas funções;
6. Até porque, os critérios que presidiam à adjudicação da proposta, de acordo com o despacho do Sr. Presidente da Câmara, eram os seguintes:

Valor da proposta 50%

Experiência profissional, tendo em atenção o serviço a prestar 50%

7. Se não teve, deveria tê-la tido. Porque evitaria, concerteza, ter produzido um despacho ferido de ilegalidade, como demonstraremos.

Diz o comunicado da Câmara M Peniche:

“ uma vez que o conteúdo de tal contrato, desde que não seja prejudicial para a Câmara, cabe às partes negociar “

1. Um contrato desta natureza não visa apenas assegurar os interesses da Câmara. Destina-se a assegurar também a concorrência e a transparência, face aos convidados a apresentar propostas.
2. Se a actividade acrescentada ao contrato fizesse parte das actividades solicitadas no ofício-convite, poderia do ponto de vista teórico, levar os convidados que não apresentaram proposta a mudarem de ideia e estarem interessados na apresentação de proposta.
3. Qualquer convidado que não tenha apresentado proposta, poderá sempre argumentar que se soubesse que para além das actividades mencionadas no ofício-convite, haveria uma, de ministrar até 35 horas semanal de aulas de natação, com peso significativo na formação do preço,mais de 50%, então também estaria interessado em apresentar proposta.
4. É por isso, que a Lei não permite, que o contrato contenha a obrigação da realização de actividades para as quais não foi pedida proposta. Não se trata de uma questão acessória. Como atrás, está dito, representa mais de 50% na formação do preço final;
5. Logo, o contrato é ilegal e não está na disponibilidade apenas das duas partes o poder negociar. Adultera as condições do concurso e prejudica terceiros.

Diz o comunicado da Câmara M Peniche:

“ a adjudicação referida não prejudicou terceiras pessoas, uma vez que está dentro do poder da Câmara, dirigir os convites a pessoas que julgue capazes de prestar o serviço que pretende adquirir, o que a mesma fez, por indicação de um seu funcionário que reputa de pessoa capaz e idónea para o efeito”

1. Não corresponde à verdade tal afirmação. Existe legislação que define a formação adequada ao exercício das funções de Coordenador Técnico para Piscinas.Tal formação é de acordo com a Lei, no mínimo, a Licenciatura em estabelecimento de ensino superior na área da Educação Física ou Desporto.
2. Dos três convites dirigidos para a apresentação de propostas, apenas Ana Rita Carmo Amâncio, satisfaz os requisitos da Lei. Mas, todas as três tinham que satisfazer. Logo, o Sr. Presidente da Câmara, em nossa opinião, violou a Lei, ao convidar pessoas e convidou o número mínimo que a Lei obriga, que não reuniam os requisitos exigidos para serem convidadas.
3. Pasme-se, a Presidência da Câmara considera que a convidada Patricia Susana Remédios Leal, por coincidência, irmã do namorado de Ana Rita Carmo Amâncio, com o 12º ano e a experiência profissional de empregada de escritório de uma empresa do ramo da construção civil tem a formação adequada para Coordenadora Técnica das Piscinas.
4. Pasme-se, a Presidência da Câmara, considera que a convidada Maria Clara Pereira Fernandes, cunhada de Ana Rita Carmo Amâncio, com o 12º ano e com a experiência profissional, última que lhe é conhecida, de Recepcionista de Hotel, actualmente no desemprego, mas mesmo assim não apresentou proposta, tem a formação adequada para Coordenadora Técnica das Piscinas Municipais.
5. Dir-se-ia, que o cumulo da teimosia é continuar à posteriori a insistir no que não tem justificação.
6. Mesmo admitindo, teoricamente que a Lei que determina a formação adequada mínima não existia, qual foi a experiência profissional e académica que justificou os convites? Experiência essa, recorde-se, tinha um peso de 50% na decisão. Saber nadar? É pouco para tais funções.
7. Importa realçar, que nada nos move no plano pessoal e profissional, contra qualquer das pessoas convidadas. Trata-se apenas e só do cumprimento de obrigações legais que são da responsabilidade do Sr Presidente da Câmara e que estão sujeitas à fiscalização do órgão colectivo que é a Câmara Municipal.
8. Então, talvez, o motorista do autocarro que transporta as crianças para as Piscinas, também estivesse em condições de poder ser convidado para as funções. Pode ser que saiba nadar e conhece a organização do horário das aulas das crianças.
9. Se o funcionário é pessoa capaz e acha que todas estas pessoas tinham condições para apresentar propostas para o exercício do cargo, o que aconteceria se ele não fosse capaz? Era capaz de propor Licenciados como a Lei determina.

Diz o comunicado da Câmara M Peniche:

“ a preocupação do actual executivo no sentido da sua actuação estar sempre balizada pelo quadro legal e ser desenvolvida com a maior transparência e rigor”

1. Pelo atrás descrito, ficaria melhor ter retirado esta afirmação do comunicado.
2. Obviamente, face denúncia da forma como decorreu todo este processo, não restaria outra solução, à semelhança de outros processos, que não, a decisão da anulação do concurso.
3. Estranha-se que tal decisão tenha sido tomada na ausência do Sr. Presidente da Câmara e antes da realização desta reunião de Câmara, conforme era suposto acontecer.
4. Mas, por outro lado, percebe-se perfeitamente a intenção política. Acentua que as irregularidades processuais e legais foram tomadas pelo Sr. Presidente da Câmara e a correcção de todo o processo e a tentativa da reposição da legalidade e da transparência e rigor foi tomada pelo Sr. Vice-Presidente.

Peniche, 05 de Novembro de 2007.

Os Vereadores do Partido Socialista

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

Vítor Manuel Farricha Mamede.